Direitos do paciente de hemodiálise: SUS, INSS e plano de saúde

O paciente de hemodiálise tem direito ao tratamento gratuito pelo SUS ou com cobertura obrigatória do plano de saúde, a remédios de alto custo, a transporte até a clínica em muitos municípios, a auxílio ou aposentadoria do INSS sem carência e à isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria e pensão. Isso acontece porque a nefropatia grave aparece na lista de doenças graves da legislação previdenciária e tributária.

Cada direito tem uma porta de entrada diferente: alguns se pedem na própria clínica de diálise, outros na Secretaria de Saúde, no INSS ou na fonte pagadora da aposentadoria. A tabela abaixo resume onde buscar cada um.

Direito	Onde pedir	Base principal
Hemodiálise gratuita	Rede SUS, por encaminhamento médico	Portaria GM/MS nº 389/2014
Cobertura pelo plano	Operadora do plano de saúde	Lei nº 9.656/1998 e Rol da ANS
Remédios de alto custo	Farmácia do Componente Especializado	Protocolos do Ministério da Saúde
Transporte para tratamento	Secretaria Municipal de Saúde	Portaria SAS/MS nº 55/1999 (TFD)
Auxílio ou aposentadoria sem carência	INSS (Meu INSS ou telefone 135)	Lei nº 8.213/1991, art. 151
BPC/LOAS	INSS, com CadÚnico atualizado	Lei nº 8.742/1993
Isenção de Imposto de Renda	Fonte pagadora da aposentadoria	Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV

Quais são os direitos do paciente de hemodiálise no SUS?

No SUS, o paciente renal crônico tem direito à hemodiálise sem custo nenhum, em clínica própria do sistema ou conveniada, além de consultas com nefrologista, exames periódicos e avaliação para transplante. A linha de cuidado da pessoa com doença renal crônica está organizada pela Portaria GM/MS nº 389/2014, e o funcionamento das clínicas segue a RDC Anvisa nº 11/2014, que trata das boas práticas em serviços de diálise.

O que deve estar incluído no tratamento

• Sessões regulares: em geral três por semana, com duração definida pelo nefrologista conforme a necessidade clínica de cada paciente.
• Acesso vascular: confecção de fístula arteriovenosa ou implante de cateter, procedimentos cobertos pelo SUS.
• Equipe multiprofissional: acompanhamento por nefrologista, enfermagem, nutricionista, psicólogo e assistente social dentro da clínica.
• Exames de rotina: dosagens laboratoriais mensais e periódicas para controlar anemia, fósforo, potássio, hepatites e qualidade da diálise.
• Avaliação para transplante: o paciente deve ser informado sobre a possibilidade de transplante renal e encaminhado para avaliação quando houver indicação.
• Diálise peritoneal: quando indicada, a diálise feita em casa também é oferecida, com treinamento e material fornecidos.

Diálise durante viagens

Quem precisa viajar pode fazer sessões em outra cidade, no esquema conhecido como diálise em trânsito. O pedido é feito com antecedência à clínica de origem, que envia o relatório clínico e os exames recentes para a clínica de destino. A disponibilidade de vaga varia, por isso o ideal é começar a organizar com algumas semanas de folga.

O paciente de hemodiálise tem direito a transporte gratuito?

Em muitos casos, sim. Quando o tratamento acontece fora do município de residência, o paciente pode pedir o Tratamento Fora de Domicílio (TFD), regulamentado pela Portaria SAS/MS nº 55/1999, que cobre deslocamento e, quando necessário, ajuda de custo para alimentação e hospedagem, inclusive de um acompanhante se houver indicação médica.

Para sessões dentro da própria cidade, não existe uma regra nacional única. Muitas prefeituras mantêm vans ou carros para levar pacientes renais às clínicas, e algumas cidades concedem passe livre no transporte coletivo para doentes crônicos. A regra depende de lei municipal ou estadual, então vale perguntar na Secretaria Municipal de Saúde e ao assistente social da clínica.

• TFD: pedido feito na Secretaria de Saúde do município, com laudo do médico que acompanha o paciente.
• Transporte municipal: cadastro na prefeitura, geralmente com declaração da clínica informando dias e horários das sessões.
• Passe Livre interestadual: previsto na Lei nº 8.899/1994 para pessoa com deficiência de baixa renda; o paciente renal pode ser avaliado caso a caso.

Como conseguir os medicamentos de alto custo?

Remédios usados por quem faz diálise, como alfaepoetina para anemia, ferro endovenoso e medicamentos para o distúrbio mineral e ósseo, são fornecidos pelo SUS por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, a chamada farmácia de alto custo. Parte deles costuma ser aplicada na própria clínica durante a sessão.

1. Prescrição: o nefrologista preenche a receita e o laudo específico exigido pelo protocolo do medicamento.
2. Exames: junte os resultados pedidos no protocolo, como hemoglobina, ferritina, fósforo ou PTH, conforme o remédio.
3. Entrega dos documentos: leve laudo, receita, exames, documento com foto, CPF, Cartão SUS e comprovante de residência à farmácia estadual.
4. Renovação: o laudo precisa ser renovado periodicamente; acompanhe o prazo para não ficar sem o remédio.

Se o pedido for negado ou houver falta prolongada, peça a negativa por escrito. Com ela, é possível procurar a Ouvidoria do SUS, a Defensoria Pública ou um advogado.

Quais benefícios do INSS o paciente de hemodiálise pode receber?

O segurado que faz hemodiálise e não consegue trabalhar pode pedir o auxílio por incapacidade temporária ou, se a incapacidade for definitiva, a aposentadoria por incapacidade permanente. Como a nefropatia grave está entre as doenças do art. 151 da Lei nº 8.213/1991, a carência de 12 contribuições não é exigida, mas a pessoa precisa ter qualidade de segurado quando a incapacidade começou.

Benefício	Para quem	Ponto de atenção
Auxílio por incapacidade temporária	Segurado afastado do trabalho por mais de 15 dias	Depende de perícia médica do INSS
Aposentadoria por incapacidade permanente	Segurado sem condição de voltar a trabalhar	Pode haver revisões periódicas
Adicional de 25%	Aposentado por incapacidade que precisa de ajuda permanente	Previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991
BPC/LOAS	Quem não contribuiu e tem baixa renda familiar	Exige impedimento de longo prazo e CadÚnico

Ter doença renal garante o benefício?

Não automaticamente. O que o INSS avalia é a incapacidade para o trabalho, e não só o diagnóstico. Há pacientes de diálise que trabalham em horários compatíveis com as sessões e outros que ficam sem condições por causa da fadiga, das complicações ou da rotina de três sessões semanais. Por isso, o laudo deve descrever como a doença limita a atividade profissional concreta da pessoa.

BPC para quem nunca contribuiu

O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei nº 8.742/1993, paga um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência de baixa renda. A doença renal crônica pode ser reconhecida como impedimento de longo prazo após avaliação médica e social do INSS. O critério de renda familiar por pessoa é de até 1/4 do salário mínimo, com algumas flexibilizações em lei e em decisões judiciais, e o cadastro no CadÚnico precisa estar atualizado.

Quem faz hemodiálise tem isenção de Imposto de Renda?

Sim, desde que a renda venha de aposentadoria, pensão ou reforma. A Lei nº 7.713/1988, no art. 6º, inciso XIV, isenta esses rendimentos para portadores de nefropatia grave. Salário de quem ainda trabalha na ativa não entra na isenção, segundo o entendimento aplicado pela Receita Federal.

1. Laudo oficial: o diagnóstico precisa constar em laudo emitido por serviço médico oficial da União, estado, Distrito Federal ou município.
2. Pedido na fonte pagadora: aposentados do INSS fazem o requerimento pelo Meu INSS; servidores, no órgão que paga o benefício.
3. Restituição: o imposto pago desde a data do diagnóstico pode ser recuperado por declaração retificadora, respeitado o prazo de cinco anos.

Alguns municípios também concedem isenção de IPTU a pessoas com doenças graves, mas isso depende de lei local. Consulte a prefeitura da sua cidade.

O plano de saúde é obrigado a cobrir hemodiálise?

Sim. Planos com cobertura ambulatorial ou hospitalar regulados pela Lei nº 9.656/1998 devem cobrir hemodiálise e diálise peritoneal, que fazem parte do Rol de Procedimentos da ANS. A operadora não pode limitar o número de sessões indicadas pelo médico nem exigir que o paciente pague parte do tratamento fora das regras de coparticipação previstas em contrato.

• Doença preexistente: se a doença renal já existia e foi declarada na contratação, o plano pode aplicar Cobertura Parcial Temporária de até 24 meses para procedimentos de alta complexidade ligados a ela.
• Urgência e emergência: mesmo durante a carência, o atendimento de urgência deve ser prestado conforme as regras da ANS.
• Rede credenciada: se não houver clínica de diálise credenciada na região, a operadora deve garantir o atendimento em outro prestador, conforme as normas de garantia de atendimento.
• Negativa: peça a recusa por escrito, com o motivo; a operadora é obrigada a fornecê-la quando solicitada.

Diante de negativa, registre reclamação na ANS pelos canais oficiais da agência. Se o problema continuar, a Defensoria Pública, o Procon ou um advogado especializado em direito da saúde podem avaliar uma ação judicial, inclusive com pedido de liminar.

Quais direitos o paciente tem dentro da clínica de diálise?

Dentro da clínica valem os direitos gerais de todo usuário de serviços de saúde, reunidos na Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (Portaria MS nº 1.820/2009), além das exigências técnicas da RDC Anvisa nº 11/2014. Na prática, o paciente pode exigir:

• Informação clara: explicações sobre o tipo de diálise, os riscos, os resultados dos exames e as alternativas, inclusive o transplante.
• Acesso ao prontuário: cópia do prontuário e dos exames quando pedir, por exemplo para perícia do INSS ou mudança de clínica.
• Segurança: água tratada e controlada, material adequado e regras de reuso de dialisadores conforme a norma sanitária.
• Respeito e privacidade: tratamento digno, sem discriminação, e sigilo sobre o diagnóstico.
• Reclamação: direito de registrar queixa na ouvidoria da clínica, na Ouvidoria do SUS ou na vigilância sanitária local.

Quais erros mais atrapalham o acesso aos direitos?

Os problemas mais comuns têm a ver com documentação incompleta ou pedidos feitos no lugar errado. Evitar estes erros poupa meses de espera:

• Laudo genérico: relatório sem CID, data de início da diálise e descrição das limitações costuma ser recusado na perícia.
• Perder a qualidade de segurado: quem para de contribuir pode perder a proteção do INSS; a dispensa de carência não substitui esse requisito.
• Aceitar negativa verbal: sem a recusa por escrito, fica mais difícil reclamar na ANS ou entrar na Justiça.
• Esquecer a renovação: laudos de remédios de alto custo e cadastros de transporte vencem e precisam ser renovados.
• Não pedir restituição do IR: muitos aposentados obtêm a isenção, mas deixam de recuperar o imposto pago nos anos anteriores.

O assistente social da clínica costuma ser o melhor ponto de partida, porque conhece os fluxos locais de transporte, medicamentos e benefícios. Em caso de negativa, a Defensoria Pública atende gratuitamente quem não pode pagar advogado.

Perguntas frequentes

Paciente de hemodiálise é considerado pessoa com deficiência?

Não automaticamente. A Lei nº 13.146/2015 exige avaliação biopsicossocial do impedimento de longo prazo. Muitos pacientes renais crônicos são reconhecidos como pessoa com deficiência para fins de BPC ou concursos, mas isso depende de avaliação individual.

Posso sacar o FGTS por fazer hemodiálise?

A nefropatia não aparece de forma expressa entre as hipóteses de saque da Lei nº 8.036/1990, que prevê, entre outras, o estágio terminal de doença grave. Há decisões judiciais autorizando o saque para pacientes renais, por isso vale consultar a Caixa e, se negado, um advogado ou a Defensoria.

Quem faz diálise precisa cumprir carência no INSS?

Não. A nefropatia grave dispensa a carência para auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. É preciso, porém, ter qualidade de segurado e comprovar a incapacidade na perícia.

O trabalhador pode faltar para fazer as sessões?

Não há lei nacional específica que abone faltas para hemodiálise. As ausências costumam ser justificadas com atestado ou declaração de comparecimento da clínica, e muitos pacientes negociam com a empresa um horário compatível com as sessões.

Quem já está em diálise pode entrar na fila do transplante?

Sim, se houver indicação clínica. O nefrologista encaminha o paciente a um centro transplantador, que faz a avaliação e a inscrição no Sistema Nacional de Transplantes, regido pela Lei nº 9.434/1997.

A isenção de IR vale para quem ainda trabalha?

Não. A isenção da Lei nº 7.713/1988 alcança aposentadoria, pensão e reforma. O salário de quem continua na ativa segue tributado normalmente, conforme o entendimento atual da Receita Federal e dos tribunais superiores.

As informações publicadas têm caráter informativo e não substituem a orientação de advogado, defensor público ou profissional de saúde.